A evolução do jurisprudencial sobre o aborto nos EUA: da decisão Roe v. Wade aos desafios legislativos atuais

Tema: A evolução do jurisprudencial sobre o aborto nos EUA: da decisão Roe v. Wade aos desafios legislativos atuais

Tipo: Ensaio jurídico

O direito ao aborto nos Estados Unidos tem sido, desde meados do século XX, um dos temas mais controversos e polarizadores do discurso constitucional americano. A trajetória jurisprudencial nessa área reflete não apenas mudanças na interpretação da Constituição, mas também transformações profundas na cultura política, nos movimentos sociais e no equilíbrio de poderes entre o governo federal e os estados. Este artigo oferece uma análise aprofundada da evolução do jurisprudencial sobre o aborto nos EUA, partindo da decisão seminal Roe v. Wade (1973), passando pelos casos que a refinaram, limitaram ou reafirmaram, até chegar ao cenário atual pós‑Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization (2022), que anulou Roe e devolveu a questão da regulamentação do aborto aos estados. Ao longo do percurso, examinamos os argumentos jurídicos utilizados pelas maiorias e dissidências, os padrões de scrutiny aplicados, as implicações práticas para o acesso ao serviço de saúde reprodutiva e as tendências legislativas que estão emergindo nos vários estados. O objetivo é fornecer ao leitor uma compreensão nuancizada de como a Corte Suprema dos Estados Unidos tem lidado com um direito que, embora não esteja expressamente enumerado na Constituição, foi reconhecido como parte da liberdade pessoal protegida pela cláusula de devido processo da Décima Quarta Emenda.

1. O contexto pré‑*Roe*: leis estaduais e a busca por um direito constitucional

Antes de 1973, a regulamentação do aborto nos Estados Unidos era quase exclusivamente estadual. A maioria dos Estados tinha leis que criminalizavam o aborto em todas as circunstâncias, salvo algumas exceções limitadas (por exemplo, para salvar a vida da mãe ou em casos de estupro ou incesto). Essas leis tinham origem no século XIX, influenciadas pelo movimento de moralidade vitoriana e pela crescente profissionalização da medicina, que buscou excluir parteiras e práticas não‑alopáticas do campo do aborto.

Nos anos 1960, entretanto, começou a surgir um movimento de reforma impulsionado por organizações como a Planned Parenthood Federation of America e por acadêmicos que questionavam a constitucionalidade dessas leis. Dois marcos foram decisivos:

• **O caso *United States v. Vuitch* (1971)**, no qual a Corte Suprema manteve uma lei do Distrito de Columbia que permitia o aborto somente quando necessário para preservar a saúde da mãe, mas reconheceu que o Estado tinha um interesse legítimo em regulamentar o procedimento.
• **O caso *Roe v. Wade* em si**, que teve origem em uma ação movida por Norma McCorvey (conhecida como “Jane Roe”) contra o promotor do condado de Dallas, Henry Wade, contestando a constituição da lei texana que proibía o aborto exceto para salvar a vida da mãe.

A argumentação central de Roe baseou‑se na cláusula de devido processo da Décima Quarta Emenda, que proíbe os Estados de privar qualquer pessoa de “vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo de lei”. A Corte, em opinião da juíza Harry Blackmun, concluiu que a cláusula de devido processo abrange um direito à privacidade que se estende à decisão de uma mulher sobre se interromper ou continuar uma gravidez. Esse direito, porém, não era absoluto; a Corte equilibrou-o contra os interesses do Estado em proteger a saúde materna e a vida potencial do feto.

2. *Roe v. Wade* (1973): o quadro trimestral e a base do direito à privacidade

A decisão de Roe estabeleceu um quadro trimestral que se tornou a referência para a jurisprudência de aborto nas duas décadas seguintes:

• **Primeiro trimestre** (até 12 semanas): a decisão de interromper a gravidez pertencente exclusivamente à mulher e ao seu médico; o Estado não pode interferir, salvo por regulamentações razoáveis relacionadas à segurança do procedimento (por exemplo, exigir que o aborto seja realizado por um médico licenciado).
• **Segundo trimestre** (13‑26 semanas): o Estado pode regulamentar o aborto em maneiras relacionadas à proteção da saúde materna (por exemplo, exigir que o procedimento seja realizado em um hospital licenciado ou que o médico tenha privilégios hospitalares).
• **Terceiro trimestre** (a partir de 27 semanas): o Estado tem um interesse significativo em proteger a vida potencial do feto e pode proibir o aborto, exceto quando necessário para preservar a vida ou a saúde da mãe.

Esse equilíbrio foi justificado pela aplicação do scrutiny intermediário (ou intermediate scrutiny) ao direito à privacidade no contexto do aborto, um padrão menos rigoroso que o scrutiny rigoroso (strict scrutiny) aplicado a direitos fundamentais como liberdade de expressão, mas mais intenso que o scrutiny racional (rational basis). A Corte afirmou que o Estado tinha um interesse “importante” em regular o aborto após o ponto de viabilidade (aproximadamente 24 semanas), mas que, antes desse ponto, o direito da mulher prevalecia.

A opinião da maioria em Roe foi acompanhada por uma forte dissidência da juíza Byron White, que alegou que a Corte estava criando um direito que não tinha fundamento na Constituição ou na história jurídica americana, e que a decisão tirava dos estados a capacidade de legislar sobre uma questão de política pública profunda.

3. O pós‑*Roe*: casos que refinaram, limitaram ou reafirmaram o precedente

Nos anos que se seguiram a Roe, a Corte Suprema foi chamada a decidir sobre uma série de leis estaduais que buscavam restringir o acesso ao aborto, testando os limites do quadro trimestral e a força do precedente. Alguns dos casos mais importantes incluem:

#### 3.1. Doe v. Bolton (1973)

Decidido no mesmo dia que Roe, Doe v. Bolton abordou uma lei da Geórgia que impunha requisitos adicionais para o aborto, como a necessidade de aprovação por um comitê hospitalar, residência mínima no Estado e confirmação de dois médicos de que o aborto era necessário para a saúde da mãe. A Corte anulou a maior parte dessas restrições, afirmando que elas imponham um “ônus excessivo” ao direito constitucional de uma mulher ao aborto no primeiro trimestre. O caso reforçou a ideia de que, mesmo no segundo trimestre, as regulamentações devem estar diretamente relacionadas à proteção da saúde materna e não pode ser usadas como meio indireto de impedir o acesso ao aborto.

#### 3.2. Planned Parenthood v. Danforth (1976)

Este caso analisou uma lei do Missouri que exigia o consentimento escrito do marido para que uma mulher casada pudesse abortar, além de proibir o uso de certos métodos (como a infusão de solução salina) e impor requisitos de registro e relatório. A Corte anulou a exigência de consentimento do marido, afirmando que violava o direito à privacidade da mulher, e também rejeitou as proibições de métodos específicos, considerando‑as arbitrárias e não relacionadas à saúde materna. Porém, manteve algumas disposições de registro, considerando‑as razoáveis para fins de saúde pública.

#### 3.3. Harris v. McRae (1980)

Nesse caso, a Corte analisou a emenda Hyde, que proibiu o uso de fundos federais do Medicaid para pagar abortos, exceto quando necessário para salvar a vida da mãe ou em casos de estupro ou incesto. A maioria, escrita pelo juiz Potter Stewart, concluiu que a emenda não violava a Cláusula de Igualdade de Proteção da Décima Quarta Emenda, pois o Congresso tinha autoridade para condicionar o uso de seus próprios fundos. A decisão marcou uma importante limitação ao acesso ao aborto para mulheres de baixa renda, mostrando que, embora o direito constitucional ao aborto existisse, o financiamento público não era garantido.

#### 3.4. Webster v. Reproductive Health Services (1989)

Este caso representou a primeira grande vitória das forças pró‑vida na Corte Suprema após Roe. A lei do Missouri em questão proibia o uso de instalações e funcionários públicos para realizar abortos, exceto quando necessário para salvar a vida da mãe, e afirmava que a vida humana começa na concepção. A Corte, em opinião da juíza Sandra Day O’Connor, manteve a maior parte das disposições, mas rejeitou a afirmação de que a vida começa na concepção como uma declaração de política pública não vinculante. O caso sinalizou que a Corte estava disposta a permitir maior liberdade aos Estados para restringir o acesso ao aborto, desde que não proibissem diretamente o direito reconhecido em Roe.

#### 3.5. Planned Parenthood v. Casey (1992)

Talvez o caso mais importante após Roe, Casey manteve o essencial do precedente, mas substituiu o quadro trimestral por um novo padrão: o teste do ônus excessivo (undue burden test). Segundo esse padrão, uma lei estadual é inconstitucional se tiver o efeito de colocar um ônus substancial no caminho de uma mulher que busca um aborto antes da viabilidade do feto. A opinião da juíza O’Connor, juntando‑se às juízas Kennedy e Souter, afirmou que o Estado ainda tem um interesse legítimo em proteger a vida potencial do feto e a saúde da mulher, mas que esse interesse não pode ser perseguido por meio de leis que constituam um obstáculo significativo ao acesso ao aborto.

Casey também reafirmou que o direito ao aborto está fundamentado na cláusula de devido processo da Décima Quarta Emenda, mas deixou claro que o Estado pode promover a vida fetal por meio de medidas como períodos de espera obrigatórios, aconselhamento direcionado e requisitos de relato, desde que essas medidas não imponham um ônus excessivo.

A decisão gerou uma profunda divisão na Corte: as juízas Stevens, Blackmun e Marshall dissentiram, alegando que o teste do ônus excessivo ainda permitia que os Estados efetivamente anulassem o direito ao aborto por meio de uma “morte por mil cortes”. A opinião da maioria, porém, acabou se tornando o novo padrão de controle judicial nas duas décadas seguintes.

#### 3.6. Gonzales v. Carhart (2007) e Gonzales v. Oregon (2006)

Esses dois casos tratavam da Lei federal de proibição do aborto parcial nascido (Partial‑Birth Abortion Ban Act) de 2003. Em Carhart, a Corte, por 5‑4, manteve a constitucionalidade da lei, concluindo que o Congresso tinha poder para proibir um determinado método de aborto que considerava “invariavelmente bárbaro”. A opinião da maioria, escrita pelo juiz Anthony Kennedy, aplicou o teste do ônus excessivo e concluiu que a proibição não impunha um ônus substancial ao acesso ao aborto, pois outros métodos permaneciam disponíveis. A decisão foi controversa porque marcou a primeira vez que a Corte aprovou uma proibição federal de um método específico de aborto após Roe.

Em Gonzales v. Oregon, a Corte analisou a Lei da Morte com Dignidade do Oregon, que permitia a prescrição de medicamentos letais para suicídio assistido. A maioria, novamente liderada por Kennedy, decidiu que a Lei de Substâncias Controladas não conferia ao Attorney General a autoridade para proibir a prática, reforçando o princípio de que a regulamentação de práticas médicas fica, em grande parte, aos estados.

#### 3.7. Whole Woman’s Health v. Hellerstedt (2016)

Este caso representou um marco na aplicação do teste do ônus excessivo. A lei do Texas em questão (House Bill 2) exigia que os médicos que realizassem abortos tivessem privilégios de admissão em um hospital localizado a até 30 milhas da clínica e que as instalações atendessem a padrões de construção equivalentes aos de centros de cirurgia ambulatorial. A Corte, por 5‑3, anulou ambas as disposições, concluindo que elas colocavam um ônus substancial no acesso ao aborto, especialmente para mulheres em áreas rurais e de baixa renda, sem proporcionar benefícios significativos à saúde materna. A opinião da juíza Ruth Bader Ginsburg, que se juntou à maioria, enfatizou que o Estado não pode usar a pretexto de saúde para fazer barreiras que efetivamente negam o direito constitucional.

#### 3.8. June Medical Services v. Russo (2020)

Semelhante ao caso do Texas, esta decisão analisou uma lei da Louisiana que exigia privilégios de admissão hospitalar para médicos que realizavam abortos. A Corte, novamente por 5‑4, anulou a lei, aplicando o teste do ônus excessivo. A opinião da maioria, escrita pelo juiz Stephen Breyer, destacou que a evidência mostrava que a lei não tinha benefício significativo para a saúde materna, mas sim reduzia drasticamente o número de médicos dispostos a realizar abortos no Estado, criando um ônus excessivo. A decisão reforçou que o precedente de Casey e Whole Woman’s Health permanecia vigoroso, apesar da mudança na composição da Corte.

4. O ponto de virada: *Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization* (2022)

Em 2021, o Estado do Mississippi aprovou a Lei da Idade Gestacional de 15 semanas, que proibia a maioria dos abortos após esse ponto, com exceções para casos de anomalia fetal fatal ou para proteger a vida ou a saúde da mãe. A Clínica de Saúde Feminina de Jackson desafiou a lei, alegando que ela violava o precedente de Roe e Casey. O caso chegou à Corte Suprema em 2021, com argumentos ouvidos em dezembro daquele ano e decisão divulgada em junho de 2022.

A opinião da maioria, escrita pelo juiz Samuel Alito, anulou Roe v. Wade e Planned Parenthood v. Casey, declarando que a Constituição não confere um direito ao aborto e que a questão deve ser devolvida aos estados para que decidam por meio de seus processos democráticos. A fundamentação da maioria baseou‑se em três argumentos principais:

1. Originalismo e história: A Corte afirmou que, no momento da ratificação da Décima Quarta Emenda (1868), nenhum direito ao aborto era reconhecido, e que as leis que criminalizavam o aborto eram prevalentes em todo o país. Portanto, não havia fundamento histórico para reconhecer tal direito como parte da liberdade protegida pela cláusula de devido processo.

2. Falta de fundamentação textual: A maioria alegou que o direito ao aborto não está presente em nenhum texto constitucional explícito, e que a tentativa de derivá‑lo da cláusula de devido processo resulta em uma interpretação extensiva que viola o princípio de judicial restraint.

3. Federalismo e democracia: A Corte sustentou que questões de política pública profundamente divisivas, como o aborto, são mais adequadamente resolvidas pelos processos legislativos dos estados, onde a vontade popular pode ser expressa através de voto e representação, do que por uma decisão judicial única que impõe uma solução nacional.

A opinião foi acompanhada por uma forte dissidência conjunta das juízas Sonia Sotomayor, Elena Kagan e da juíza Ketanji Brown Jackson (que ainda não tinha tomado posse no momento da decisão, mas cuja posição foi divulgada posteriormente). As dissidentes alegaram que a decisão ignorava décadas de precedente, que o direito à privacidade e à autonomia corporal são fundamentais à liberdade pessoal, e que a anulação de Roe criaria um “patchwork” de leis estaduais que resultaria em desigualdades geográficas no acesso ao cuidado de saúde reprodutivo, afetando desproporcionalmente mulheres de baixa renda, de cor e que vivem em estados com leis restritivas.

A decisão de Dobbs teve efeito imediato: imediatamente após a divulgação, vários estados que tinham “leis gatilho” (trigger laws) prontas para entrar em vigor caso Roe fosse anulada proibiram o aborto quase que totalmente. Outros estados, por outro lado, aprovaram leis que protegiam explicitamente o direito ao aborto, muitas vezes codificando o padrão de Roe ou Casey em sua legislação estadual.

5. O panorama pós‑*Dobbs*: leis estaduais e tendências legislativas

Desde junho de 2022, os Estados Unidos têm vivido um verdadeiro laboratório de políticas de aborto, com uma divergência acentuada entre estados que adotam posturas pró‑vida e aqueles que mantêm ou expandem o acesso ao aborto. Essa fragmentação pode ser organizada em três categorias amplas:

#### 5.1. Estados com proibição total ou quase total

Até o final de 2024, cerca de 21 Estados têm leis que proíbem o aborto em todas ou na maioria das circunstâncias, geralmente permitindo apenas exceções para salvar a vida da mãe, e, em alguns casos, para evitar danos graves e irreversíveis à saúde física da mãe. Exemplos incluem:

• **Texas** (Lei SB 8, que proíbe o aborto a partir da deteção de atividade cardíaca fetal, aproximadamente às 6 semanas, com um mecanismo de execução privada que permite a qualquer pessoa processar quem auxilie em um aborto ilegal).
• **Oklahoma** (Lei que proíbe o aborto após a deteção da atividade cardíaca, com exceção limitada à vida da mãe).
• **Missouri** (Lei que proíbe o aborto após oito semanas, exceto para salvar a vida da mãe).
• **Louisiana** (Lei que proíbe o aborto a partir da deteção da atividade cardíaca, com exceção para vida da mãe e anomalia fetal letal).
• **Alabama** (Lei que proíbe o aborto em todas as circunstâncias, exceto para salvar a vida da mãe ou evitar risco grave à saúde física da mãe).

Essas leis frequentemente incluem mecanismos de aplicação que vão além da simples criminalização do provedor: algumas permitem ações civis por parte de particulares (como no Texas), outras estabelecem penas criminais severas (até prisão perpétua em alguns casos) e algumas até tentam impedir que residentes desses estados viajam para outros estados onde o aborto é legal, embora essas últimas tenham enfrentado desafios constitucionais baseados no direito à interesse de viagem e na cláusula de comércio interestadual.

#### 5.2. Estados que mantêm ou expandem o acesso

Do outro lado do espectro, aproximadamente 16 Estados e o Distrito de Columbia têm leis que protegem explicitamente o direito ao aborto, muitas vezes assegurando o acesso até a viabilidade fetal (cerca de 24‑26 semanas) ou além, e proibindo restrições que considerem um ônus excessivo. Exemplos incluem:

• **Califórnia** (Lei que garante o direito ao aborto e proíbe o Estado de interferir no acesso, além de financiar clínicas através do programa *Family Planning, Access, Care, and Treatment* (PACT)).
• **Nova York** (Lei de Saúde Reprodutiva que codifica o direito ao aborto e permite que profissionais de saúde diferentes de médicos, como enfermeiras praticantes e parteiras qualificadas, realizem abortos medicinais até determinado ponto gestacional).
• **Illinois** (Lei que revogou todas as restrições anteriores ao aborto e estabeleceu que o Estado não pode interferir na decisão de uma mulher de interromper a gravidez até a viabilidade).
• **Washington** (Lei que garante o acesso ao aborto e proíbe restrições baseadas na razão do aborto, como seleção por sexo ou por anomalia fetal não letal).
• **Distrito de Columbia** (Lei que assegura o direito ao aborto e proíbe qualquer restrição que não seja estritamente necessária para proteger a saúde da mãe).

Muitos desses estados também adotaram medidas para facilitar o acesso, como financiamento público para clínicas de aborto em áreas carenciais, telemedicina para prescrição de medicamentos abortivos (mifepristona e misoprostol) e proteções contra ações judiciais que tentem processar quem auxilia mulheres a atravessar fronteiras estaduais para obter o serviço.

#### 5.3. Estados com medidas intermediárias ou em transição

Um terceiro grupo de estados apresenta legislações que buscam um meio‑termo, frequentemente refletindo a divisão política interna ou a influência de governadores e legislaturas de partidos diferentes. Exemplos incluem:

• **Flórida** (Lei que proíbe o aborto após 15 semanas, com exceções para salvar a vida da mãe e evitar risco grave à saúde física; a lei enfrentou desafios judiciais baseados no direito à privacidade estadual).
• **Arizona** (Lei que proíbe o aborto após 15 semanas, mas que permitiu uma liminar judicial que bloqueou a aplicação parcial enquanto o caso é litigado).
• **Nebrrasca** (Lei que proíbe o aborto após 12 semanas, com exceção para vida da mãe e anomalia fetal letal).
• **Indiana** (Lei que proíbe o aborto após 10 semanas, com exceções limitadas; a lei foi parcialmente bloqueada por decisão judicial que alegou violação da cláusula de devido processo da Constituição estadual).
• **Kentucky** (Lei que proíbe o aborto após seis semanas, com exceção para vida da mãe; a lei entrou em vigor imediatamente após *Dobbs* devido a disposição de “lei gatilho”).

Nesses estados, o futuro do acesso ao aborto depende frequentemente do resultado de litígios em tribunais estaduais e federais, bem como da possibilidade de referendos populares ou de mudanças na composição legislativa.

6. Argumentos constitucionais e teóricos no debate pós‑*Dobbs*

A decisão de Dobbs reacendeu um debate acadêmico e judicial sobre quais bases constitucionais poderiam sustentar um direito ao aborto, caso a Corte Suprema volte a reconhecê‑lo em algum futuro. As principais linhas de argumento incluem:

#### 6.1. Direito à privacidade ampliado (substantive due process)

Defensores do direito ao aborto argumentam que a cláusula de devido processo da Décima Quarta Emenda protege não apenas direitos especificamente enumerados, mas também direitos fundamentais que são “implícitos no conceito de liberdade ordenada”. Essa tradição remonta a casos como Meyer v. Nebraska (1923) e Pierce v. Society of Sisters (1925), que reconheceram o direito dos pais de dirigir a educação de seus filhos, e Griswold v. Connecticut (1965), que encontrou um direito à privacidade no uso de contraceptivos. A partir dessa linha, o direito de decidir sobre a própria reprodução seria uma extensão lógica da autonomia corporal e da liberdade de tomar decisões íntimas sobre o próprio corpo.

#### 6.2. Igualdade de proteção e discriminação de gênero

Outra abordagem foca na Cláusula de Igualdade de Proteção da Décima Quarta Emenda, alegando que leis que restringem o aborto afetam desproporcionalmente mulheres e, portanto, constituem uma forma de discriminação baseada no sexo. Precedentes como United States v. Virginia (1996), que anulou a política de admissão exclusiva de homens do Instituto Militar da Virgínia, e Obergefell v. Hodges (2015), que reconheceu o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, são citados como exemplos de como a Corte tem usado a cláusula de igualdade para proteger grupos historicamente marginalizados. Nesse quadro, leis que negam o acesso ao aborto seriam vistas como perpetuando estereótipos de gênero que restringem o papel das mulheres na sociedade pública e privada.

#### 6.3. Direito à saúde e ao cuidado médico

Alguns estudiosos argumentam que o acesso ao aborto faz parte do direito à saúde, que, embora não esteja explicitamente na Constituição, pode ser derivado da combinação da cláusula de devido processo com o princípio de que o Estado tem um dever de não impedir o acesso a cuidados médicos essenciais. Essa perspectiva ganha força à luz de decisões como Roe mesmo, que equilibrou o direito da mulher contra o interesse do Estado em proteger a saúde materna, sugerindo que a saúde da mulher é um interesse legítimo que o Estado deve considerar, não apenas ignorar.

#### 6.4. Federalismo e experimentação democrática

Do lado pró‑vida, o argumento central pós‑Dobbs é que a decisão devolveu a questão aos estados, permitindo que cada comunidade reflita seus valores através do processo democrático. Defensores dessa visão apontam para o conceito de “laboratórios da democracia”, popularizado pelo juiz Louis Brandeis em New State Ice Co. v. Liebmann (1932), que sustentava que os estados podem experimentar diferentes políticas e que os resultados desses experimentos informam o discurso nacional. Nesse marco, a variação nas leis de aborto entre os estados não é vista como um problema, mas como uma expressão saudável do federalismo.

7. Consequências práticas e sociais da fragmentação pós‑*Dobbs*

A divisão estadual tem produzido efeitos concretos que vão além do âmbito jurídico:

• **Mobilidade interestadual**: Estudos do *Guttmacher Institute* mostram que, entre julho de 2022 e dezembro de 2023, aproximadamente 9 % das mulheres que buscavam aborto em estados com leis restritivas viajaram para outro estado onde o serviço era legal. Esse número chegou a quase 20 % entre mulheres com menos de 200 % do nível de pobreza federal.
• **Impacto econômico**: Uma análise do *Institute for Women’s Policy Research* estimou que a restrição ao aborto em estados como Texas e Oklahoma resultou em uma perda anual de aproximadamente US$ 1,2 bilhão em renda potencial devido ao aumento de nascimentos não planejados que afetam a educação e a participação no mercado de trabalho de mulheres jovens.
• **Pressão sobre sistemas de saúde**: Estados que mantêm o acesso ao aborto têm relatado aumento significativo na demanda por serviços, levando a sobrecarga de clínicas e aumento de tempos de espera. Em contrapartida, estados com proibição total têm visto aumento de complicações relacionadas a abortos inseguros realizados fora do sistema de saúde legal, embora dados confiáveis ainda estejam em fase de coleta devido à subnotificação.
• **Efeitos na saúde mental**: Pesquisas longitudinales realizadas pela *American Psychological Association* indicam que mulheres que foram negadas acesso ao aborto em estados com leis restritivas apresentam taxas mais altas de ansiedade, depressão e estresse pós‑traumático em comparação com aquelas que conseguiram obter o serviço em estados mais permissivos.
• **Influência nas eleições**: A questão do aborto tem se tornado um dos principais motivadores de voto em eleições estaduais e federais. Pesquisas do *Pew Research Center* mostram que, em 2022 e 2024, cerca de 62 % dos eleitores que se identificaram como “pro‑escolha” consideraram o aborto como um fator “muito importante” em sua decisão de voto, enquanto 48 % dos eleitores “pro‑vida” o consideraram assim.

8. Perspectivas futuras: possíveis caminhos para a jurisprudência americana

Diante do atual cenário de fragmentação, vários caminhos potenciais podem ser trilhados nos próximos anos, tanto no âmbito judicial quanto legislativo:

#### 8.1. Possível revisão da Corte Suprema

Embora a decisão de Dobbs pareça consolidada atualmente, a composição da Corte está sujeita a mudanças devido a aposentadorias ou falecimentos de juízes. Se a maioria liberal da Corte recuperar a vantagem numérica, há possibilidade de que um futuro caso teste novamente a constitucionalidade de uma proibição estadual de aborto, levando à potencial reafirmação de um direito ao aborto baseado no devido processo ou na igualdade de proteção. Alguns estudiosos apontam que, para que isso aconteça, seria necessário um caso que apresente um claro conflito entre uma lei estadual e um direito fundamental reconhecido em outros precedentes (por exemplo, o direito à privacidade no uso de contraceptivos ou o direito à recusar tratamento médico).

#### 8.2. Legislação federal de proteção ou restrição

O Congresso poderia tentar legislar sobre o assunto, embora tenha enfrentado dificuldades históricas devido ao filibuster no Senado e à forte divisão partidária. Duas abordagens têm sido discutidas:

• **Lei federal de proteção ao acesso ao aborto**: semelhante à *Women’s Health Protection Act* (WHPA) que já foi proposta várias vezes, buscaria estabelecer um padrão mínimo de acesso ao aborto em todo o país, sobrepondo-se às leis estaduais mais restritivas. Sua constitucionalidade seria questionada com base no argumento de que o Congresso está legislando sobre uma matéria que, segundo *Dobbs*, é reservada aos estados. Contudo, defensores alegam que o Congresso tem poder sob a cláusula de comércio interestadual para regular atividades que afetam o mercado nacional de serviços de saúde.
• **Lei federal de restrição ao aborto**: por outro lado, alguns membros do Congresso têm proposto leis que proibiriam o aborto após determinado ponto gestacional (por exemplo, 15 semanas) em todo o país. Essa iniciativa também enfrentaria objeções baseadas no princípio de federalismo estabelecido em *Dobbs*, embora seus defensores aleguem que o Congresso tem autoridade para proteger a vida fetal como parte de seu poder de legislar sobre “assuntos de bem‑estar geral” (cláusula de gasto geral).

Até o momento, nenhuma dessas propostas conseguiu superar o obstáculo do filibuster no Senado, mas a pressão política pode aumentar dependendo dos resultados das próximas eleições presidenciais e congressionais.

#### 8.3. Iniciativas diretamente populares (referendos e iniciativas populares)

Vários estados têm utilizado o mecanismo de iniciativa popular ou referendo para decidir diretamente sobre a legislação de aborto. Exemplos recentes incluem:

• **Kansas** (agosto de 2022): os eleitores rejeitaram uma emenda constitucional que teria permitido ao legislatura estadual proibir o aborto, mantendo o acesso até o momento.
• **Kentucky** (novembro de 2022): os eleitores rejeitaram uma proposta que teria permitido ao legislatura proibir o aborto, mantendo, assim, a possibilidade de acesso (embora a legislatura tenha posteriormente aprovado uma lei gatilho que entrou em vigor após *Dobbs*).
• **Michigan** (novembro de 2022): os eleitores aprovaram uma emenda constitucional que estabelece um direito explícito ao aborto no Estado, anulando leis anteriores que buscavam restringir o acesso.
• **Ohio** (novembro de 2023): os eleitores rejeitaram uma proposta que teria permitido ao legislatura proibir o aborto após seis semanas, mantendo, assim, o acesso até pelo menos esse ponto.

Esses resultados sugerem que, mesmo em estados com legislaturas dominadas por um partido, a opinião pública pode divergir significativamente, e que o mecanismo de democracia direta pode servir como contrapeso às ações legislativas.

#### 8.4. Desenvolvimentos na telemedicina e na distribuição de medicamentos abortivos

A disponibilidade de mifepristona e misoprostol via telemedicina tem se tornado um ponto de contenda jurídico. Em janeiro de 2023, a Food and Drug Administration (FDA) alterou o rótulo da mifepristona para permitir sua prescrição via telemedicina e envio por correio, ampliando o acesso especialmente em estados com poucos provedores presencialmente. Vários estados pró‑vida tentaram bloquear essa medida através de ações judiciais, alegando que a FDA ultrapassou seu mandato. Em contraste, estados pró‑escolha têm defendido a medida como forma de garantir acesso equitativo. O desfecho dessas litigações pode influenciar significativamente a praticidade do acesso ao aborto independentemente das leis estaduais sobre clínicas presenciais.

9. Conclusão: um direito em constante negociação

A história do jurisprudencial sobre o aborto nos Estados Unidos revela um padrão de ida e volta, onde a Corte Suprema oscila entre reconhecer e limitar um direito que não está explícito na Constituição, mas que foi interpretado como parte da liberdade pessoal protegida pela cláusula de devido processo. A decisão de Roe v. Wade estabeleceu um quadro que buscava equilibrar a autonomia da mulher com os interesses do Estado, um equilíbrio que foi posteriormente refinado pelo teste do ônus excessivo em Casey e aplicado com rigor em casos como Whole Woman’s Health e June Medical Services. A anulação desses precedentes por Dobbs marcou uma virada que devolveu a questão aos estados, provocando um verdadeiro mosaico de leis que variam de proibição total a proteção explícita.

Esse cenário de fragmentação traz tanto riscos quanto oportunidades. Por um lado, aumenta a desigualdade geográfica no acesso à saúde reprodutiva e pode levar a consequências negativas para mulheres vulneráveis. Por outro lado, revitaliza o debate democrático, permitindo que cada comunidade expresse seus valores através do processo legislativo, de iniciativas populares ou de referendos, e estimula a inovação em modelos de entrega de serviço, como a telemedicina. Independentemente do rumo futuro que a jurisprudência americana tome, é claro que o direito ao aborto continuará a ser um tema central na luta pela definição dos limites da liberdade individual, do papel do Estado e da interpretação da Constituição em uma sociedade diversa e em constante mudança.

Fim do conjunto de artigos.